Página 271 do caderno Publicações Judiciais I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 9 de setembro de 2016

VISTOS EM INSPEÇÃO.Analisando a resposta à acusação de fls. 78/88, apresentada por João Paulo de Almeida, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397 do Código de
Processo Penal.Com efeito, não se evidenciam, neste momento, causas extintivas da punibilidade. Também não são manifestas quaisquer causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade. Finalmente, o fato narrado não é
evidentemente atípico, sendo necessária a instrução processual para o adequado enfrentamento das alegações defensivas meritórias.Nesse ponto cabe observar que os requerimentos de desclassificação da tipificação e de
reconhecimento da ocorrência de erro de proibição, demandam dilação probatória, ao passo que a absolvição sumária é prevista para o caso de o fato narrado evidentemente não constituir crime.Mantenho, pois, o
recebimento da denúncia.Depreque-se a inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal à Comarca de Piracaia/SP.Após, designarei audiência de instrução e julgamento, quando será interrogado o réu.
Intimada a defesa desta decisão, fica também intimada da expedição da carta precatória à Comarca de Piracaia/SP, a fim de acompanhar a designação da data da audiência no juízo deprecado, independentemente de nova
intimação deste juízo, nos termos do Enunciado nº 273 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se.Ciência ao Ministério Público Federal.

0000474-51.2016.403.6123
- JUSTICA PUBLICA(Proc. 1102 - RICARDO NAKAHIRA) X JONAS JARIER GUTIERREZ SAVAJO(SP262065 - GERSON LISBOA JUNIOR E SP193475 - RONALDO ORTIZ
SALEMA) X JOSE LUIZ SANFINS(SP262065 - GERSON LISBOA JUNIOR E SP193475 - RONALDO ORTIZ SALEMA) X CLEBER DE LIMA PEREIRA(SP262065 - GERSON LISBOA JUNIOR E
SP193475 - RONALDO ORTIZ SALEMA)
Fica a defesa intimada do retorno dos autos do Ministério Público Federal, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar alegações finais, por meio de memoriais, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do
Código de Processo Penal, em cumprimento à determinação proferida em audiência cuja assentada vai à fl. 274.

Expediente Nº 4983
ACAO CIVIL PUBLICA

0000183-85.2015.403.6123
- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1102 - RICARDO NAKAHIRA) X DALLARI & GUIRELLI LTDA - ME(SP133714 - JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ) X JOSE
ANTONIO DALLARI GUIRELLI(SP133714 - JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ)
ATO ORDINATÓRIONos termos do artigo 364, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista a juntada da carta precatória (fls. 212/240), intimo as partes para
apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora.
BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA

0001053-04.2013.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X THIAGO CASSIANO DOS SANTOS(SP105295
- ANTONIO LUIZ ALVES)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 11h40min.Intimem-se.
MONITORIA

0000007-43.2014.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO E SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA) X FERNANDO BENFICA
PATRIANI(SP281840 - JULIANA AGUIAR PATRIANI)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 11h40min.Intimem-se.

0000931-54.2014.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X FERNANDO SANTOS CAETANO(SP196911 - RENATA LABATE FERREIRA ADORNO
CONSOLI)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 14h20min.Intimem-se.

0001650-36.2014.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA) X
[Nome Removido Após Solicitação]
FEITOSA DE
[Nome Removido Após Solicitação]
(SP187591 - JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 10h40min.Intimem-se.

0001652-06.2014.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA) X ANDERSON ANTONIO ALVES(SP158892 - RAQUEL PETRONI DE FARIA E
SP311527 - SUSANA DOS SANTOS)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 10h00min.Intimem-se.

0001215-28.2015.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA) X ALZIRA MENDONCA DA SILVA(SP288294 - JOSE GABRIEL MORGADO MORAS)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 10h40min.Intimem-se.

0001216-13.2015.403.6123
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X LAIS CRISTINA RAMOS GUIMARAES LOPES(SP187591 - JOSILEI PEDRO LUIZ DO
PRADO)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 14h00min.Intimem-se.
PROCEDIMENTO COMUM

0001894-28.2015.403.6123
- DURVAL DE CAMPOS MANTOVANINNI JUNIOR X CAMILA FERNANDA SILVA MANTOVANINNI(SP274986 - JOÃO ALEX SANDRO RAMOS) X RAFAEL
RAIMUNDO FERREIRA(SP329355 - JOSEPPE ARMANDO DE OLIVEIRA MARONI) X SANDRA SILVA FERREIRA(SP128271 - HELIO COSTA VEIGA DE CARVALHO) X CAIXA ECONOMICA
FEDERAL(SP247677 - FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA E SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO)
Por ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista a decisão que deferiu a produção da prova pericial nestes autos, ficam as partes intimadas da redesignação da perícia para o dia 10 DE OUTUBRO DE 2016, às 10h00min
- sob a responsabilidade do Dr. EDISON DOS SANTOS GUIMARAES, CREA: 1601084234.Intimem-se.
EMBARGOS A EXECUCAO

0000935-91.2014.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001906-13.2013.403.6123
) 3 ES CONSTRUCOES & COMERCIO LTDA - ME X SHIRLEI APARECIDA MARCHI
MARQUEZIN(SP078626 - PAULO ROBERTO DELLA GUARDIA SCACHETTI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP173790 - MARIA HELENA PESCARINI)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 11h20min.Intimem-se.

0000425-44.2015.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0000786-95.2014.403.6123
) LUCIANE APARECIDA RENZZO RIBEIRO LIMPEZA - ME X LUCIANE APARECIDA
RENZZO RIBEIRO X CARLOS ALBERTO RIBEIRO(SP127512 -
[Nome Removido Após Solicitação]
GIR GOMES E SP234029 - LUIZ FLAVIO DA SILVA GODOI MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223047 ANDRE EDUARDO SAMPAIO)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 14h40min.Intimem-se.

0000894-90.2015.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001128-09.2014.403.6123
) JOSE VICENTE PESTANA RIBELA(SP072695 - CELIA APARECIDA BARBOSA FACIO)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 13h30min.Intimem-se.

0001131-27.2015.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001649-51.2014.403.6123
) HENRIQUE TURI(SP278709 - ANGELO THIAGO CARVALHO TOLENTINO VERDI) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP167555 - LYA RACHEL BASSETTO VIEIRA)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 11h00min.Intimem-se.

0001144-26.2015.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001637-37.2014.403.6123
) FERNANDO RODRIGUES PEDROSO(SP187591 - JOSILEI PEDRO LUIZ DO PRADO) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP186597 - RINALDO DA SILVA PRUDENTE E SP119411B - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP155830 - RICARDO SOARES JODAS GARDEL)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 13h30min.Intimem-se.

0001240-41.2015.403.6123
- (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO
0001648-66.2014.403.6123
) JAFER FERRAMENTARIA LTDA - ME(SP093560 - ROSSANO ROSSI) X MARIA DE
LOURDES ALVES DE ALMEIDA(SP093560 - ROSSANO ROSSI) X RENATO ALDO DE OLIVEIRA(SP093560 - ROSSANO ROSSI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP155830 - RICARDO SOARES
JODAS GARDEL E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO)
Defiro conforme requerido.Designo audiência para tentativa de conciliação para o dia 21 de setembro de 2016, às 15h00min.Intimem-se.

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 09/09/2016

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